“O CONCEITO DE GOVERNANÇA GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTUDO DA EFETIVIDADE DA NORMA JURÍDICA: REFLEXÕES EPISTEMOLÓGICAS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/356 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).