“TUTELA JURÍDICA DAS ‘CIDADES DIGITAIS’ NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL, EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/371 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).