“O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).