“COMPETÊNCIA AMBIENTAL À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/377 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).