“A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385 (Acesso em: 16 fevereiro 2026).