“O PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS AGRICULTÁVEIS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/386 (Acesso em: 16 fevereiro 2026).