“INCUMPLIMIENTO DEL DERECHO COMUNITARIO EUROPEO Y RESPONSABILIDAD PATRIMONIAL TRIBUTARIA”. (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/389 (Acesso em: 16 fevereiro 2026).