“PLANEJAMENTO URBANO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/399 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).