“UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).