“ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS TRATADOS DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE NO ESPAÇO MARINHO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/403 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).