“TUTELA JURÍDICA DO AR(VENTO) E A ENERGIA EÓLICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1198 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).