“O PAPEL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: CURADOR DA LEI, ADVOGADO PÚBLICO OU PARECERISTA?” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1199 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).