“FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL E O CASO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1202 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).