“DIREITO À SAÚDE E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1235 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).