“O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO: CONVERGÊNCIA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS ÂMBITOS NACIONAL E INTERNACIONAL” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1241 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).