“JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).