“INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413 (Acesso em: 20 fevereiro 2026).