“O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A LEI MARIA DA PENHA” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6416 (Acesso em: 20 fevereiro 2026).