“APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6429 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).