“PRETENSÃO DE LEGITIMIDADE DAS SENTENÇAS JURÍDICAS E JUSTIFICAÇÃO RACIONAL” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6435 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).