“O STF E O EQUILÍBRIO FEDERATIVO: ENTRE A DESCENTRALIZAÇÃO E A INÉRCIA CENTRALIZADORA” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 37(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3383 (Acesso em: 10 fevereiro 2026).