“ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ‘LIVRE CONCORRÊNCIA’ NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11754 (Accessed: 19 September 2026).