“DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763 (Acesso em: 25 abril 2026).