“O SISTEMA DE COTAS ANALISADO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 27. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20420 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).