“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 27. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).