“ÂMBITO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO TRIBUTO. UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 26. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20113 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).