“O PÚBLICO E O PRIVADO NA SOCIEDADE C ONTEMPORÂNEA E A LIBERDADE DE CONTRATAR” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 26. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20114 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).