“DESAFIOS DEMOCRÁTICOS NO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO: O CASO MAL RESOLVIDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 26. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20365 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).