“A CONCEPÇÃO DE NORMA-COMUNICAÇÃO E A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO RACIONAL PARA SUA VALIDAÇÃO RACIONAL” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 26. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20369 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).