“A ISONOMIA ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS NO TOCANTE AO ASSISTENCIALISMO PÚBLICO SOB O OLHAR DO STF” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 37(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/30880 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).