“O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE DE CONSUMO E A ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 4.148/2008” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 37(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5738 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).