“CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11716 (Acesso em: 3 março 2026).