“O USO DE PADRÃO DECISIONAL EXTRAJURÍDICO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DE UMA RAZÃO JURÍDICA SUFICIENTE NO CASO DO JULGAMENTO DA ‘DESAPOSENTAÇÃO’” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/19326 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).