“AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).