“UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).