“REVISITANDO O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DOS DIREITOS” (2018) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32888 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).