“DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO” (2019) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686 (Acesso em: 21 fevereiro 2026).