“WHAT WOULD CHANGE IN BRAZIL’S PRACTICE WITH THE ADOPTION OF AN INVESTOR-STATE DISPUTE SETTLEMENT MECHANISM IN ITS INVESTMENT AGREEMENTS?” (2019) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/39909 (Acesso em: 21 fevereiro 2026).