“DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA NA NAÇÃO E NO MUNDO” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 25(3). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20021 (Acesso em: 27 fevereiro 2026).