“DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 25(3). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20034 (Acesso em: 20 fevereiro 2026).