“MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 24. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11774 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).