“DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ÀS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA” (2019) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31447 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).