“DIREITO AO TRABALHO COMO ELEMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE AO RETROCESSO SOCIAL: SACRIFÍCIOS DE DIREITOS DOS TRABALHADORES EM TEMPOS DE CRISE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. (2019) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31462 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).