“CIDE-REMESSAS: REFERIBILIDADE, EXTRAFISCALIDADE E FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA” (2019) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41090 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).