“INSTRUMENTS TO PROMOTE SOLAR ENERGY DEVELOPMENT IN BRAZIL: POSSIBILITIES TO URBAN DECONCENTRATION INDUCTION AND TO REGIONAL INEQUALITIES REDUCTION” (2019) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43170 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).