“A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25” (2020) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), p. 123–138. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).