“EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL” (2020) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), p. 35–57. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).