“Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro” (2020) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), p. 15–33. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).