“INTEGRAÇÃO METROPOLITANA, SANEAMENTO BÁSICO E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA” (2020) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), p. 155–177. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60007 (Acesso em: 23 fevereiro 2026).