“EMPRESAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SUA TUTELA JURÍDICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(2), p. 127 – 141. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/40118 (Acesso em: 16 fevereiro 2026).